Regulação das bets: governo federal defende regras mais rígidas para apostas online

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo pretende ampliar as regras de controle sobre as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. Segundo ele, a intenção é tratar o setor com regras semelhantes às aplicadas ao cigarro, com fiscalização e acompanhamento contínuos.

A declaração foi dada após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para discutir a regulamentação das apostas no Brasil.

Segundo Durigan, o governo apresentou ao ministro do STF a preocupação com o aumento da fiscalização sobre empresas autorizadas a operar no país e com o combate às plataformas que funcionam sem autorização.

“Me comprometi com o ministro Fachin de trazer atualizações da regulação, cujo compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente do tratamento das bets, uma vez que a gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país [...] E a gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro”, afirmou o ministro.

Durigan também informou que Fachin recebeu a proposta de mudança nas regras de fiscalização. De acordo com o ministro da Fazenda, o presidente do STF vê “com bons olhos” o aumento do controle sobre o setor.

Discussão no STF

O ministro defendeu que seja mantida a decisão provisória do STF que impede municípios de conceder autorizações para empresas de apostas. Segundo ele, investigações identificaram casos em que empresas autorizadas por municípios teriam sido utilizadas para atividades criminosas.

A regulamentação das apostas está em análise no Supremo. A Corte deve julgar, no segundo semestre, uma ação que questiona pontos da Lei das Bets.

Entre os temas em debate está a restrição de apostas por beneficiários de programas sociais. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a validade da legislação e pede que as apostas esportivas sejam consideradas ilegais.

Outro julgamento previsto para agosto trata da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais. Embora seja um processo diferente, a decisão pode influenciar a discussão sobre a regulamentação das bets.