Prorrogado prazo para regularização do MEI

Por: Repórter da Redação 31/08/2021 às 08:00

O prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI), que encerraria nesta terça-feira, foi prorrogado pela Receita Federal para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Após a inscrição do MEI em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

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A não regularização do MEI pode acarretar a qualidade de segurado no INSS; o cancelamento do CNPJ; a exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios; bem como a dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Mais informações na Sala do Empreendedor de segunda-feira a sexta-feira das 7 às 13 horas ou pelo telefone (49) 3441-8597.

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