Alesc aprova PL sobre distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou o Projeto de Lei 0474.9/2021, o qual cria um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda matriculadas na Rede Pública estadual de ensino.
O projeto estabelece que as estudantes de baixa renda devem integrar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal. Para realizar a entrega dos absorventes, a equipe gestora de cada unidade escolar deverá destacar um(a) servidor(a) público(a) efetivo(a). Além disso, a escola deverá promover palestras e ações de conscientização às estudantes sobre a menstruação como um processo natural do corpo feminino.
Conforme a justificativa da Secretaria de Estado da Educação (SED) incluída no processo, o PL busca garantir às estudantes bem-estar para o desenvolvimento das atividades escolares e de aprendizagem. Isso porque algumas alunas deixam de frequentar a escola por vários dias durante o período menstrual, o que pode contribuir com a evasão escolar.
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O programa deve atingir 27 mil estudantes carentes, com objetivo de promover saúde e bem-estar. O texto depende agora de sanção do governador para virar lei.
Em Xanxerê
No último dia 13 de dezembro, foi aprovado, por unanimidade e em segunda votação, na Câmara de Vereadores de Xanxerê, o Projeto de Lei (PL) 35/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à pobreza menstrual no município, denominado de Projeto Virei Lua.
O PL tem por objetivo destacar informações sobre saúde e higiene menstrual e acesso a políticas públicas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual. Com a aprovação, as unidades da rede de atenção primária à saúde de Xanxerê passarão a disponibilizar absorventes higiênicos.
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