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Dr. Ranieri Esclarece
Dr. Ranieri Esclarece

Que negócio é esse de indulto?

15/04/2022 às 13:49

A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado independentes e harmônicos entre si, cada um com sua função previamente definida. Também previu que para ocorrer a harmonia entre eles há série de controles um sobre os outros. Por exemplo, leis votadas pelo legislativo podem ser consideradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, o Poder Legislativo pode suspender decretos presidências, e o Poder Executivo pode conceder indultos e graças nas penas aplicadas concretamente pelo Poder Judiciário.

Em regra, o Presidente da República pode definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse ato de clemência constitucional, a partir de critérios definidos pela própria Presidência; dito isto, qualquer alegação de desrespeito à Separação de Poderes ou ilícita ingerência do Executivo na política criminal, genericamente, estabelecida pelo Legislativo e aplicada, concretamente, pelo Judiciário não é de bom tom, afinal se trata de prerrogativa presidencial, além disso, o perdão presidencial surgiu com o próprio nascimento do Presidencialismo, na Constituição norte-americana de 1787, e já foi representado em vários filmes gringos.

Fato indiscutível aqui é a casuística aplicada, toda e qualquer pessoa condenada pode receber indulto para diminuição de sua pena, ou, a graça, como o deputado em questão obteve, o que não ocorreu em nenhum momento no presente governo, como já dito, um critério presidencial, goste você ou não, aparentemente não há qualquer ilegalidade em redigir a concessão de graça, embora se tenha notícia que foi utilizada pela última vez por Getúlio Vargas nos anos 30.

Dito isso, o Presidente escolhe um caminho difícil, e abre um precedente perigoso, afinal, Lula, Dilma Rousseff, não o fizeram, embora poderiam ter o feito, retirando condenações de deputados e senadores aliados – a política é cíclica, como boa parte da vida, não se sabe o Presidente de amanhã.

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Ranieri Peixoto, advogado criminalista, formado  pela Universidade do Planalto Catarinense, Pós Graduado em Direito Constitucional e Direito Público com Ênfase no Ministério Público Federal. Atuou no Ministério Público de Santa Catarina por mais de 5 anos, proprietário do Escritório Ranieri Peixoto Advogados, atuante em todo o Estado de Santa Catarina, especialmente nos Municípios Xanxerê e Chapecó. Instagram: @criminalistaranieripeixoto. Site: www.ranieripeixotoadvogados.com. Whatsapp:49984183100.

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