Polícia Civil de Xaxim realiza fiscalização em estabelecimentos comerciais
A Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, com apoio de policiais integrantes da "Operação Protetor das Divisas e Fronteiras", realizou, na noite de sabado (26), a fiscalização de jogos e diversões públicas e produtos controlados em aproximadamente 20 estabelecimentos comerciais localizados nos municípios de Xaxim, Lajeado Grande e Marema.
Durante as verificações, em alguns estabelecimentos, constatou-se a ausência de licenças e alvarás de funcionamento exigidos pela legislação estadual. Por conseguinte, houve a notificação dos responsáveis para que regularizem a situação dentro do prazo determinado, sob pena de infração administrativa.
Entre os empreendimentos que estão sujeitos ao controle da Polícia Civil, conforme previsto na Constituição Estadual de Santa Catarina, e, por isso, necessitam de autorização, estão supermercados que comercializam bebidas alcoólicas, hotéis, motéis, pousadas, sociedades esportivas e recreativas, casas que recebem espectadores para eventos culturais e musicais, boates, danceterias, casas de festas, parques de diversões, postos de combustíveis, estandes de tiro e empresas que comercializam produtos químicos controlados.
As autorizações são expedidas nas modalidades de Alvará Anual, Licença Mensal e Licença Diária, dependendo do tipo de atividade exercida. Para supermercados, hotéis, sociedades esportivas e similares, é necessário o Alvará Anual, que deve ser solicitado até o último dia útil de fevereiro. Boates, danceterias e parques de diversões necessitam de Licença Mensal, requerida até o dia 5 de cada mês. Já shows, eventos temporários e apresentações congêneres demandam Licença Diária, solicitada com pelo menos dois dias úteis de antecedência.
Ressalta-se que os proprietários e responsáveis por empreendimentos comerciais que ainda não possuem as devidas autorizações devem comparecer à Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, localizada na Avenida Luiz Lunardi, nº 1.375, Bairro Guarany, em Xaxim, para iniciar o processo de regularização.
Para obter as autorizações, os interessados devem apresentar a documentação específica, incluindo requerimento preenchido, documentos de identificação, comprovante de residência, atos constitutivos registrados, alvará municipal de funcionamento, autorizações da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além do pagamento das taxas correspondentes através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
O horário de atendimento da Delegacia é das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (49) 3382-2319 ou através do e-mail [email protected].
Por fim, a Polícia Civil informa que as operações de fiscalização serão intensificadas, ao passo que, em caso de manutenção das irregularidades, será instaurado o competente processo administrativo, que poderá resultar nas sanções de advertência, interdição ou cassação da autorização administrativa, por período determinado ou definitivamente, a critério do Delegado de Polícia.
Fotos: PCSC
