Confira as pautas de hoje (22) da sessão da Câmara de Vereadores de Xanxerê

- Projeto de Lei Ordinária nº 56/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Urbano ao Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 do Executivo: Dispõe sobre a Extinção do Cargo de Auxiliar Administrativo e do Cargo de Escriturário do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Autoriza Reenquadramento – Lei Complementar nº 3.376/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

- Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 do Executivo: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 3.188/2009, que Dispõe sobre Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023 de autoria dos Vereadores Alessandro Antonioli, Evandro Saibro e Poliane Aparecida da Silva: Dispõe sobre a criação do programa "Cinema na Câmara", e dá outras providências.

Correspondências Recebidas

- Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo ao pedido do Vereador Altair Rossatto (e-mail datado de 09/11/2023), relacionado a informações adicionais sobre o Projeto de Lei nº 051/2023, que trata do cancelamento do tombamento da edificação na Linha Sede Roseira, neste Município. Foi encaminhado ofício a esta Casa contendo as informações pertinentes.

Projetos em 1ª votação

- Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021 do vereador Evandro Luiz Berto: Denomina o Centro Integrado de Saúde como Centro Integrado de Saúde "Gelson Saibo"

- Projeto de Lei Ordinária nº 52/2023 do Executivo: Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, e de Interesse Específico – REURB-E, da área localizada no Bairro Vila Sésamo, constante da matrícula imobiliária nº 33.553, cuja área total a ser regularizada é de 5.105,75m², e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 do Executivo: Ratifica as Alterações Realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC), e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Xanxerê, e dá outras providências.

Moções

- Nº 126/2023 da Vereadora Poliane Aparecida da Silva, Moção de Aplausos,  ao Colégio Integração, pelos 25 anos de atividades do educandário na missão do desenvolvimento integral do ser humano.  Se aprovada esta Moção, deverá ser levada ao conhecimento da Sra. Maria Salete Simionato e do Sr. Sérgio Simionato.

Requerimentos

- Nº 36/2023 do Vereador Altair Rossatto, Considerando que o Decreto nº 338, de 4 de outubro de 2023, que  dispensou a servidora Clarice Beatriz Serena do cargo de Diretora de Trânsito, solicito esclarecimentos acerca de diárias emitidas em documento de 02/10/2023 à referida servidora, para participar do Congresso Nacional de Trânsito, entre 25/10 e 28/10/2023, em Salvador, período posterior a sua exoneração. Solicito, ainda, que se complemente o esclarecimento, tendo em vista que o portal da transparência informa que a servidora viajou na condição de palestrante. Neste cenário, por que os custos não foram assumidos pela organização do evento, e sim pela Prefeitura Municipal?

Indicações

- Nº 437/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Poder Executivo através do setor competente, providencie a poda ou troca das árvores,  na Rua Arduino Antoniolli,  uma vez que está causando transtornos aos moradores da citada via, pelo acúmulo de lixo e quedas na rede de energia elétrica, fotos anexas.

- Nº 438/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, bem como a Secretaria Municipal de Educação, envie para essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o resgate da memória de pessoas que marcaram a história do Município e que têm seus nomes estampados nas placas de ruas e locais públicos. Para tanto, segue anexa minuta do Projeto de Lei Ordinária.

- Nº 439/2023 do Vereador Sergio de Souza Nunes, para que o Poder Executivo, por meio do Conselho Municipal de Trânsito e o Departamento Municipal de Trânsito,  realize estudo de viabilidade para instalação de um redutor de velocidade da Rua Olímpio Júlio Tortato, neste município.

- Nº 440/2023 da Vereadora Poliane Aparecida da Silva, para que o Poder Executivo, através do Departamento Jurídico e a  Secretaria de Assistência Social, estude a viabilidade de transformar o Decreto 272/2021 que “Institui o Serviço Municipal Xanxerê 60 Mais no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências", em um projeto de Lei.

- Nº 441/2023 do Vereador Altair Rossatto, para que  Poder Executivo Municipal , através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, e do Departamento Municipal de Trânsito (Demut), realize instalação de tartarugas na Rua Porto Alegre, esquina com a Rua Treze de Maio.

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