Confira as pautas de hoje (19) da sessão da Câmara de Vereadores de Xanxerê

Por: Sanny Borges 19/07/2023 às 15:46 Atualizado: 26/07/2023 às 18:17

Projetos em votação única

- Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto.

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º - O artigo 17º da Lei Ordinária nº 3940/2017, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 17 - O número de Diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 16 (dezesseis) dias por ano e no máximo 05 (cinco) dias por mês, salvo em casos especiais de extrema relevância, previamente autorizados pelo Plenário da Câmara Municipal de Xanxerê, para os demais agentes públicos, as diárias não poderão exceder a 08 (oito) dias por ano, limitadas estes últimos, a 04 (quatro) diárias contínuas.

- Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto.

Inclui o inciso I ao artigo 4º no Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto, com a seguinte redação:

Art. 4 º (.../...)

“.....................................................................................................................

I – somente os pedidos de viagens do Presidente da Câmara de Vereadores será apreciado e votado em Plenário.

- Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto.

Inclui o inciso II ao artigo 4º no Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto, com a seguinte redação:

Art. 4º (.../...)

“.....................................................................................................................

II – As autorizações de diárias dos Servidores efetivos ou comissionados da Casa serão autorizadas pelo Presidente, sem a necessidade de passar pelo Plenário, mediante solicitação por escrito do Vereador que necessitar da assessoria de Gabinete ou de outro servidor especifico da Casa, desde que justificado e com a antecedência e nos moldes previstos na lei”.

- Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto.

Fica Suprimido o artigo 2º do projeto de Lei nº1/2023 do vereador Altair Rossatto

Projetos em 2ª votação e redação final

- Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023 de autoria do vereador Rogerio de Oliveira: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.971/2017, e dá outras providencias”

- Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, por Intermédio da Polícia Civil, objetivando a manutenção dos serviços de Polícia Judiciária e apuração de infrações penais comuns, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023 do Executivo: Institui a contribuição de melhoria sobre as obras públicas que especifica.

Projetos em 1ª votação

- Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 do Executivo: Dispõe Sobre a Extinção do Cargo de Operador de Máquinas do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Lei Complementar nº 3.376/2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

- Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3940/2017 de nove de agosto de 2017, e dá outras providências.

Moções

- Nº 63/2023 do Vereador Altair Rossatto, Moção de apelo para que o Poder Executivo Municipal, através da Assistência Social e a Secretaria de Obras, Transporte e Serviços, forneça contêineres de lixo, em casos de desastre, para pessoas de baixa renda, beneficiários de programas sociais, pessoas em situação de vulnerabilidade social, idosos e aposentados, entre outros grupos prioritários, considerando os motivos expostos e implementando critérios que garantam o atendimento prioritário às famílias em situação de emergência. Essa medida auxiliará as pessoas afetadas a lidarem com os entulhos resultantes dos desastres, minimizando os ônus financeiros e ambientais associados a essas situações difíceis. Se aprovada a presente Moção, dê-se ciência ao Prefeito Municipal, Sr. Oscar Martarello; ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Leandro Marzari da Silva; e a. Secretária de Assistência Social, Sra. Luciana Contini.

Indicações

- Nº 268/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, realize a pavimentação asfáltica na Rua Manaus, entre a Rua Marechal Deodoro com a Rua Joinville, no Bairro dos Esportes.

- Nº 272/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, realize a pavimentação asfáltica na Rua Etore Cavagnolli, no Bairro Vila Sésamo, em toda sua extensão.

- Nº 273/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, realize um estudo, e perceba a importância da instalação de uma rotatória no cruzamento da Rua da Consolação com a Rua Barão do Rio Branco, no Bairro Matinho, local onde fica o posto de Saúde Helio Ortiz, Escola Estadual Júlio Aparício Farrapo e Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

- Nº 274/2023 do Vereador Altair Rossatto, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, e do Departamento Municipal de Trânsito, realize estudo, para implantação de lombada na Rua João Antônio Prezotto, próximo à cabeceira de ponte do Rio Xanxerê, no Bairro Bortolon.