Confira as pautas de hoje (14) da sessão da Câmara de Vereadores de Xanxerê

Por: Sanny Borges 14/06/2023 às 14:40 Atualizado: 21/06/2023 às 17:13

- Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023 do Executivo: Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, e de Interesse Específico – REURB-E, da área situada no lado ímpar da Rua Reinaldo Fernando Streb, distante 181,23m da esquina com a Rua Luiz Modesti, cuja área total a ser regularizada é de 2.083,69m², e dá outras providências.

Correspondências recebidas

- Da Perita Geral da Polícia Científica de SC, Senhora Andressa Boer Fronza, respondendo Moção de Apelo nº 36/2023, na qual solicita providências no sentido de eliminar a falta de Peritos Médicos-Legistas no Município de Xanxerê. Anexado ofício nº 182/2023/PCI/DIGE para os devidos esclarecimentos.

Projetos em votação única

- Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 do vereador Altair Rossatto:

• Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1/2023, que passa a viger com a seguinte redação:

• Art. 4º - O artigo 17º da Lei Ordinária nº 3940/2017, passa a viger com a seguinte redação:

• “Art. 17 - O número de Diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 16 (dezesseis) dias por ano e no máximo 05 (cinco) dias por mês, salvo em casos especiais de extrema relevância, previamente autorizados pelo Plenário da Câmara Municipal de Xanxerê, para os demais agentes públicos, as diárias não poderão exceder a 08 (oito) dias por ano, limitadas estes últimos, a 04 (quatro) diárias contínuas.

- Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 do vereador Altair Rossatto:

• Inclui o inciso I ao artigo 4º no Projeto de Lei nº 001/2023, com a seguinte redação:

• Art. 4 º (.../...)

• “.....................................................................................................................

• I – somente os pedidos de viagens do Presidente da Câmara de Vereadores será apreciado e votado em Plenário.

- Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 do vereador Altair Rossatto:

• Inclui o inciso II ao artigo 4º no Projeto de Lei nº 001/2023, com a seguinte redação:

• Art. 4º (.../...)

• “.....................................................................................................................

• II – As autorizações de diárias dos Servidores efetivos ou comissionados da Casa serão autorizadas pelo Presidente, sem a necessidade de passar pelo Plenário, mediante solicitação por escrito do Vereador que necessitar da assessoria de Gabinete ou de outro servidor especifico da Casa, desde que justificado e com a antecedência e nos moldes previstos na lei”.

Projetos em 2ª votação e redação final

- Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 do Executivo: Altera redação da ementa e do art. 1º da Lei nº RB 1.004, de 15 de outubro de 1979, que declara de utilidade pública o Clube de Diretores Lojistas de Xanxerê – CDL.

Projetos em 1ª votação

- Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 do vereador Altair Rossatto: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3940/2017 de nove de agosto de 2017, e dá outras providências.

Moções

- Nº 48/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, Moção de Apelo ao Comandante da Polícia Militar de Xanxerê, para que intensifique as rondas dos policiais militares pelas ruas dos bairros Nossa Senhora de Lurdes e Leandro, oferecendo assim mais segurança aos cidadãos, comerciantes e pedestres. Se aprovada esta Moção, deverá ser encaminhada ao Comandante da 30° Batalhão de Policia Militar de Fronteira de Xanxerê, Tenente Coronel Paulo Ramos dos Santos.

Requerimentos

- Nº 18/2023 do Vereador Sergio de Souza Nunes, Requeiro à Mesa na forma regimental, após ouvido o plenário, se oficie o Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria de Saúde, prestem as seguintes informações em relação ao processo de laqueadura oferecido pelo SUS: a) Há programa, projeto ou algum trabalho em andamento visando a orientação de gestantes quanto ao procedimento de laqueadura logo abordando os termos da Lei Federal 14.443/2022? b) Há equipe multidisciplinar constituída para o atendimento e orientação de gestantes que expressam sua vontade de realização do procedimento de laqueadura? c) O atendimento no âmbito municipal encontra-se adequado ao prazo legal de 30 (trinta) dias para a disponibilização do procedimento de laqueadura? Nos termos do Art. 9º, parágrafo 2º da Lei 9.263/96. d) Considerando a estrutura de atendimento na saúde, o prazo de que trata o item C do presente requerimento condiz com a realidade e possibilidade de atendimento pela saúde municipal em relação a demanda?

Indicações

- Nº 224/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, e o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUT, realize um estudo para colocar uma faixa elevada, ou lombada física, na Rua Irmã Iracema Davi, em frente ao Colégio Estadual Oscar Arnulfo Romero, Bairro São Romero.

- Nº 225/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços, realize a manutenção e inclua no cronograma de asfaltamento, a Rua Otavio Zapani, no Bairro Vila Sésamo.

- Nº 226/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, e Departamento Municipal de Trânsito - DEMUT, realize estudo para a implantação de redutor de velocidade nas Ruas, Dorli Gatto e Rua Avelino Batisti, ambas no Bairro Pinheiro.

- Nº 227/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, e, do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUT, estude urgentemente, a viabilidade de instalar um redutor de velocidade eletrônico, na Rua Santos Dumont, no trecho próximo ao Condomínio Residencial BellMont. O objetivo é que os motoristas diminuam a velocidade, a fim de evitar acidentes futuros.

- Nº 228/2023 do Vereador Altair Rossatto, para que o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, inclua no cronograma de pavimentação, a Rua João Batista Zago, no Bairro La Salle.

- Nº 229/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, através do órgão responsável, instale câmeras de videomonitoramento nos principais trevos e acessos nas estradas que levam às comunidades do interior do Município, proporcionando maior segurança pública ao homem do campo.

- Nº 230/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, através da Secretaria de Agricultura, retome o Programa de Inseminação Artificial para os agricultores, melhorando a genética, padronizando os rebanhos de corte e leite, melhorando o controle zootécnico dos animais e proporcionando maior renda as famílias que vivem no campo.

- Nº 231/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços e a empresa prestadora de serviços de coleta de lixo, faça o recolhimento dos entulhos e galhadas que se encontram depositados no final da Rua Vicenço Badotti, na altura do número 151, no Bairro Jardim Tarumã.