Confira as pautas de hoje (22) da sessão da Câmara de Vereadores de Xanxerê

Por: Sanny Borges 22/05/2023 às 14:34 Atualizado: 29/05/2023 às 16:35

- Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023 do Executivo: Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, e de Interesse Específico – REURB-E, da área localizada entre as Chácaras 36, 37 e 38, nas Ruas Reinaldo Fernando Streb, Felipe Antônio e Otacílio Alves Padilha, no Bairro Primo Tacca, cuja área total a ser regularizada é de 2.083,69m², e dá outras providências.

Projetos em 2ª votação e redação final

- Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023 do Executivo: Cria o Concurso de Quadrilhas Juninas, autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar premiações, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Urbano ao Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Projetos em 1ª votação

- Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Alienação de Bens Imóveis, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Reposição Salarial e Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023 do Executivo: Altera redação do art. 1º da Lei nº 3.539/2013, que Dispõe sobre a Concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Moções

- Nº 43/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, Moção de Aplausos a JCI Xanxerê pelos 50 anos de sua fundação em nosso município, estendendo a todos os membros e presidentes que já atuaram na entidade pela dedicação e empenho. Se aprovada esta Moção, deverá ser encaminhada o oficio para a Diretoria Atual da entidade na pessoa de Fernanda Tofolo presidente da JCI Xanxerê em 2023.

- Nº 44/2023 dos Vereadores Alessandro Antonioli, Altair Rossatto, Rogerio de Oliveira e Sergio de Souza Nunes, Moção de Apoio às reivindicações dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do estado de Santa Catarina, a serem encaminhadas ao Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA e ao Sr. PRESIDENTE DA ALESC, tratando das seguintes demandas: Proteção Social dos Militares, a fim de que o Militar tenham uma definição de qual sistema eles fazem parte. Hoje os militares estão divididos dentro do estado, sem saber se farão parte do IPREV regidos pela Lei Estadual nº 412/2008, ou se deverão adequar às regras da Lei Federal nº 13.954/2019. O retorno imediato do Grau acima, direito garantido através da Lei Estadual nº 6.218/83 há 40 anos, simplesmente retirado, sem respeitar o direito adquirido. A Reposição das Perdas Inflacionárias, desde 2013 os governos que se sucederam, até 2021, simplesmente ignoraram a reposição quanto as perdas inflacionárias, fazendo com que o poder de compra dos Praças despencasse a menos quarenta e cinco por cento até o presente período. Definição de uma data base, é quase impossível fazer planejamentos sem que se tenha uma data base, em que os vencimentos sejam revistos, se não podendo ser de imediato pago a reposição ou reajuste com data definida, que tenhamos uma resposta. O Cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 254/2003, que após tanta luta, discussões, essa Lei, que, a princípio, soou como uma conquista da classe, vem sendo deixada de lado, há mais de 20 anos, após sua sanção, transformando-se em frustrações para a classe dos Praças Militares. Se aprovada a presente Moção, deverá ser encaminhada Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho dos Santos Mello, ao Chefe do Poder Legislativo Dep. Estadual Mauro de Nadal e ao Secretário da Fazenda do Estado Sr. Cleverson Siewert.

Indicações

- Nº 208/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que se oficie o Sr. Secretário Estadual de Infraestrutura e Mobilidade, Senhor Jerry Comper, Rua Tenente Silveira, nº 162, Edifício das Diretorias, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88010-301, para que determine a recuperação asfáltica e realize melhorias no trecho entre, o Pavilhão de Exposições Rovilho Bortoluzzi, até o trevo da Rodovia Municipal Udo Ari Calfass, (Contorno Viário Oeste), em Xanxerê/SC.

- Nº 209/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e o Departamento de Iluminação Pública, instale os braços de iluminação, bem como as lâmpadas na altura do numero 1515, na Rua Albino Guinzelli, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, melhorando a luminosidade noturna naquela via.

- Nº 210/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços, realize a troca, desobstrução/limpeza de bocas de lobo e outras melhorias que se fazem necessárias na Rua Iva Hoffmann Françosi, esquina com Rua Domingos Marca, no Loteamento Dharma Ville, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Xanxerê. Fotos em anexo.