Aprovado projeto que cria Carteira de Identificação do portador de fibromialgia
Os vereadores de Xanxerê estiveram reunidos na noite de segunda-feira (8), para a segunda sessão ordinária do mês de maio de 2023. Na pauta de discussão e votação estava o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, do vereador Serginho Nunes, que institui a carteira de identificação do portador de fibromialgia, no âmbito do município de Xanxerê.
De acordo com o vereador, o projeto tem como objetivo identificar os portadores de fibromialgia para que os mesmos possam exercer seus direitos estabelecidos pela Lei 4.171/2020.
A lei, citada pelo vereador, institui direitos aos portadores de fibromialgia concedendo o porte de identificação por meio de cartão. No entanto, o projeto de lei visa regulamentar os requisitos e procedimentos para emissão do cartão de identificação.
O porte da carteira de identificação para portadores de Fibromialgia irá garantir a eficácia dos direitos ora elencados, dando a assistência necessária aos que necessitam de um atendimento diferenciado face as dificuldades vivenciadas em virtude da doença. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
Foto: Ascom
