Projeto que estabelece estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar é aprovado em Xanxerê
Na noite de quarta-feira (12), os vereadores de Xanxerê realizaram duas sessões, sendo uma ordinária e outra extraordinária, com o objetivo de votar um projeto de lei, oriundo do Poder Executivo que chegou à Câmara Municipal em regime de urgência. O projeto em questão é o de nº 13/2023, que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do município.
O projeto deu entrada na Câmara no último dia 24 de março e os vereadores teriam prazo até o dia 23 de abril para votação. Para acelerar o processo, o presidente do Legislativo, Rogerio de Oliveira (sem partido), convocou uma sessão extraordinária para que o projeto fosse apreciado pelos vereadores. Com o voto favorável de todos, o PL foi aprovado em primeira e segunda votação e agora segue para ser sancionado pelo prefeito municipal.
A minuta do projeto foi elaborada pelo Ministério Público de Santa Catarina e teve como objetivo atualizar a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive para contemplar as inovações da Resolução n. 231/2022 do Conanda.
Foto: Ascom
