Câmara de Xanxerê realiza duas sessões nesta quarta-feira (12)

A Câmara Municipal de Xanxerê estará reunida na noite desta quarta-feira (12) para duas sessões plenárias para apreciação de projetos que estão em regime de urgência.

Um dos projetos que motivou a realização de uma sessão extraordinária logo após a sessão ordinária, na noite de hoje, é o projeto de lei de nº 13/2023 que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Xanxerê. O PL tem como objetivo atualizar a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive para contemplar as inovações da Resolução n. 231/2022 do Conanda.

A atualização legislativa decorre do recebimento da Recomendação nº 0005/2023/01PJ/XAN, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê. A minuta do presente projeto de lei foi elaborada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Na sessão ordinária desta noite, Dalva Altreider Machado, da EEB Joaquim Nabuco, usará a tribuna para falar sobre os 80 anos de fundação da escola. Uma moção de homenagem foi apresentada pelos vereadores Alessandro Antoniolli e Sidinei Mesnerovicz. Ela será apreciada e votada pelos vereadores também na sessão de hoje.

Veja outras matérias que estarão em discussão: 

Pauta Ordinária

Correspondências recebidas

- Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo ao requerimento nº 02/2023, do Vereador Rogério de Oliveira, relacionado a informações sobre o Programa Porteira Adentro, no período de 02 de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2023. Foi anexado o ofício nº 04/2023, do Secretário Municipal de Agricultura, contendo as informações solicitadas.

Projetos em 2ª votação e redação final

- Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 do Executivo: Inclui o inciso V no art. 2º da Lei Municipal nº 3583/2013, que instituiu o dia e a semana municipais da agricultura familiar em Xanxerê, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023 do Executivo: Institui o Plano de Mobilidade Urbana – PMU do Município de Xanxerê, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023 do Executivo: Denomina de “Ecoparque Romeu Scirea” a área localizada entre a Rua General Osório e a Rua Joinville.   

Projetos em 1ª votação

- Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o Uso de Imóveis que especifica, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023 do Executivo: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Xanxerê, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Excluir o Item 43 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.427, de 10 de março de 2023, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023 do Executivo: Autoriza o poder executivo municipal a desafetar áreas públicas e declarar zona especial de interesse social - ZEIS, e dá outras providências.

Moções

- Nº 28/2023 dos Vereadores Alessandro Antonioli e Sidinei Mesnerovicz, Moção de Congratulações à Escola de Educação Básica Joaquim Nabuco, pelos 80 anos de fundação, prestando importantes serviços na formação educacional dos munícipes xanxereenses. Se aprovada esta moção, deverá ser levada ao conhecimento da Diretora da E.E.B. Joaquim Nabuco e por conseguinte a toda a comunidade escolar.

- Nº 29/2023 do Vereador Mauro Miguel Narciso, Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho dos Santos Mello, para que proceda a nomeação imediata para o Cargo de Auxiliar Criminalístico, dos aprovados no Concurso Público Edital 001/2022, da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina.

Requerimentos

- Nº 14/2023 do Vereador Mauro Miguel Narciso, para que o Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, preste a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes à Taxa de Compensação Ambiental que é paga pela empresa responsável pelo acolhimento de lixo de outros municípios:  a) Qual o valor da taxa arrecadada por tonelada de lixo e quais os critérios utilizados para atualização da mesma? b) O valor praticado atualmente atende a necessidade econômica do Poder Público? c) Qual a média mensal de arrecadação da taxa de compensação ambiental?

- Nº 15/2023 do Vereador Altair Rossatto, para que o Executivo Municipal envie a esta Casa informações acerca do processo nº 91/2023, registrado no Diário Oficial, que justifica a Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Oficiais de Arbitragem FIFA para futsal feminino, credenciados de maneira oficial pela entidade máxima da modalidade (FIFA) para promover o Torneio Internacional de Futsal Feminino no Município de Xanxerê-SC, com a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL, no valor de R$ 103.320,00 (cento e três mil e trezentos e vinte reais).  Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura Municipal informe: 1. Quais os critérios que definem os valores estabelecidos para a contratação, na ordem de R$103.320,00 (cento e três mil e trezentos e vinte reais)? São tabelados pela Associação Nacional de Árbitros de Futsal?  2. Quantos profissionais compõem o quadro de árbitros que serão contratados para a competição? 3. Qual a duração da competição, em dias, e quantas partidas serão disputadas, considerando a participação da equipe de arbitragem contratada? 4. Os valores são estipulados com base no número de partidas, no período de duração ou em algum outro critério? 5. Nestes valores estão inclusos todos os custos com a equipe de arbitragem, isto é, honorários, hospedagem, alimentação, deslocamento e outros? 6. Quais foram os valores assumidos pela Prefeitura na contratação do mesmo serviço em edições anteriores da mesma competição ou similares? 7. Informações complementares que facilitem o esclarecimento e o trabalho legislativo no que tange a fiscalização.

Indicações

- Nº 139/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que a Prefeitura Municipal de Xanxerê, através da Secretaria de Obras, efetue, com urgência, a manutenção e tubulação e a pavimentação asfáltica na Rua Uruguai, Bairro Frederico Ferronato no município de Xanxerê.

- Nº 140/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUT), realize a recuperação, alargamento da Rua José Lucio Farias, no Bairro Bortolon, neste Município

- Nº 141/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que se oficie ao DEINFRA (Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina), órgão responsável pelas rodovias estaduais no Estado de Santa Catarina, realize a manutenção e estude a viabilidade de instalar iluminação no trevo que dá acesso ao Frigorífico Arvoredo, e, ao Loteamento Dharma Ville, na Rodovia Estadual SC-480, no Município de Xanxerê.

- Nº 142/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, e Setor de Iluminação Pública, faça melhorias na iluminação pública em todo o Loteamento Dharma Ville, nesta cidade. Pede-se ainda, que o DEMUT (Departamento Municipal de Trânsito) realize um estudo para colocar placas de sinalização e faixa de pedestre no Loteamento, e, próximo ao Posto Colpani não tem placa indicando que não pode descer pela via paralela à Rodovia Estadual SC-480.

- Nº 143/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, realize, com urgência, a recuperação da estrada municipal da comunidade da Invernadinha, neste Município, em toda a sua extensão, que se encontra mau estado de conservação, conforme atestam as fotos e vídeos realizadas no local, e, que acompanham esta proposição parlamentar.

- Nº 144/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Poder Executivo Municipal, por meio Secretaria de Obras, realize melhorias, pavimentação e sistema de drenagem na Rua Dorli Gatto, no Bairro Pinheiro, bem como, viabilize o trecho que dá acesso à Rodovia SC-480, sendo mais um acesso ao citado Bairro.

- Nº 145/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que a empresa CASAN, em nome do Superintendente Regional de Negócios Oeste, o Sr. Daniel Domingues Scharf, realize a reforma do suporte e troca da caixa d'água localizada na Rua Dorli Gatto, no Bairro Pinheiro, em Xanxerê.

- Nº 146/2023 do Vereador Evandro Saibro, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, inclua no cronograma de recapeamento asfáltico, a Rua Vitório Fabiani, no Bairro La Salle, nesta cidade. 

- Nº 147/2023 do Vereador Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, para que a Empresa Continental Obras e Serviços, faça o recolhimento do lixo, pelo menos 2 (duas) vezes por semana, nas empresas localizadas no entorno do trevo de saída para o Município de Bom Jesus-SC, haja vista que os empreendedores nos têm comunicado que a coleta tem sido feita com pouca frequência, gerando acúmulo de lixo.

- Nº 148/2023 do Vereador Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, para o Executivo Municipal e 30º Batalhão de Polícia Militar estude a viabilidade para a implantação de tótens de segurança (comunicação e monitoramento) nos principais pontos de fluxo de pessoas do município de Xanxerê. (Praça, Centro, Bairros, Hospital, Escolas, Universidades, Avenidas e Trevos).

Palavra livre

Progressistas

União Brasil

PT

Republicanos

MDB

Rogerio de Oliveira (sem partido)

Podemos

Pauta Extraordinária

Projetos em 2ª votação e redação final

- Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023 do Executivo: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Xanxerê, e dá outras providências.

Foto: Ascom