Cinco emendas a projeto do executivo serão votadas na sessão de hoje (6)
A Câmara Municipal de Xanxerê estará reunida, nesta segunda-feira (6), para a primeira sessão plenária do mês de março. Um dos projetos que estarão indo para apreciação, do plenário, é o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 do Executivo que "Cria o Programa Fossa Limpa, respeito com as pessoas e com o meio ambiente para famílias de baixa renda”.
O projeto recebeu pedido de vistas em sessão passada e vem, nada menos, com cinco emendas modificativas ao texto originário. As emendas já receberam parecer favorável pelas comissões e agora irão para apreciação do plenário.
A principal modificação proposta pelos vereadores é no Parágrafo primeiro do artigo 1º do projeto de lei que passaria a vigorar com da seguinte forma, “O serviço será realizado exclusivamente em imóveis residenciais e para famílias de baixa renda que possuam renda familiar total de até 2 (dois) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo nacional vigente”.
O texto originário prevê apenas para famílias aonde a renda per capita é de ½ salário mínimo o que, no entendimento dos vereadores, reduziria muito o número de famílias atendidas.
Acompanhe as demais matérias que estarão em discussão na noite desta segunda-feira:
Expediente
- Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bens móveis para o Corpo de Bombeiros Militar De Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 2/2023 de autoria do Vereador Evandro Saibro: Denomina logradouro do município de Xanxerê de "Osmar Antonio Bortolon", e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 de autoria dos Vereadores Alessandro Antonioli e Terezinha Aparecida Lamonato Kohl: Inclui o inciso V no art. 2º da Lei Municipal nº 3583/2013, que instituiu o dia e a semana municipais da agricultura familiar em Xanxerê, e dá outras providências.
Correspondências recebidas
- Do Gabinete do Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, respondendo à indicação nº 438/2022, do Vereador Altair Rossatto, que solicitava providências para que fosse efetuada a roçada, limpeza e manutenção dos arredores do ginásio da Escola de Educação Básica Romildo Czepanhik, no Bairro Veneza, em Xanxerê. Informa que a área técnica daquela Secretaria de Estado solicitou, junto à Coordenadoria Regional de Educação, que fossem adotados os procedimentos necessários para garantir a roçada e a limpeza do citado local.
Projetos em votação única
- Emenda nº 1 do vereador Altair Rossatto ao Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 do Executivo que "Cria o Programa “Fossa Limpa, respeito com as pessoas e com o meio ambiente” para famílias de baixa renda. Modifica o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 003/2023 do Executivo passa a viger com a seguinte redação: Art 1º
§ 1º - O serviço será realizado exclusivamente em imóveis residenciais e para famílias de baixa renda que possuam renda familiar total de até 2 (dois) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo nacional vigente.
- Emenda nº 2 do vereador Altair Rossatto ao Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 do Executivo que "Cria o Programa “Fossa Limpa, respeito com as pessoas e com o meio ambiente” para famílias de baixa renda. Modifica o Inciso II do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 003/2023 do Executivo passa a viger com a seguinte redação: Art 2º
II - comprovar renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo nacional vigente.
- Emenda nº 3 do vereador Alessandro Antonioli ao Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 do Executivo que: "Cria o Programa Fossa Limpa, respeito com as pessoas e com o meio ambiente para famílias de baixa renda. Altera o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 3/2023 do Executivo, que passa a viger com a seguinte redação: Art 1º
“§ 1º.- O serviço será realizado exclusivamente em imóveis residenciais e para famílias de baixa renda, e que o grupo familiar possua renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos ou estar inscrito no do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), não sendo computado neste critério os benefícios assistenciais auferidos por qualquer membro do grupo familiar.”
- Emenda nº 4 do vereador Alessandro Antonioli ao Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 do Executivo que "Cria o Programa Fossa Limpa, respeito com as pessoas e com o meio ambiente para famílias de baixa renda. Altera o Inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3/2023 do Executivo, que passa a viger com a seguinte redação: Art 2º
“III.- ou estar inscrito no do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), não sendo computado neste critério os benefícios assistenciais auferidos por qualquer membro do grupo familiar.”
- Emenda nº 5 do vereador Alessandro Antonioli ao Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 do Executivo que "Cria o Programa Fossa Limpa, respeito com as pessoas e com o meio ambiente para famílias de baixa renda. Altera o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3/2023 do Executivo que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º
“§ 2º.- O Município ou a empresa vencedora do certame licitatório, responderão, civilmente, no ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência de eventual dano ou sinistro ocasionado no imóvel ou fossa do interessado quando da realização da limpeza.
Projetos de 2ª votação
- Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Doação de bens para a Polícia Civil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 2/2023 do Exeucitov: Revoga doação e autoriza a Reversão de Área de Terra com 30.000,00m², e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023 do Executivo: Institui o Programa de Enfrentamento à Estiagem, no âmbito do Município de Xanxerê, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Excluir o Item 78 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.370, de 22 de julho de 2022, e dá outras providências.
Projetos em 1ª votação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 do Executivo: Cria o Programa “Fossa Limpa, respeito com as pessoas e com o meio ambiente” para famílias de baixa renda.
Moções
- Nº 14/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, Moção de Congratulações, ao Sr. Carmelindo Guinsolph, presidente do CTG Espelho da Tradição, pelos 6 anos de serviços prestados como voluntário para o município de Xanxerê. Se aprovada esta Moção, deverá ser confeccionada placa de homenagem para ser entregue em sessão futura.
- Nº 15/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, Moção de Congratulações à Equipe de Bolão do Clube 7 de Setembro pelo incentivo ao esporte e o trabalho desenvolvido por Xanxerê. Se aprovada esta Moção, deverá ser confeccionada placa de homenagem para ser entregue em sessão futura.
- Nº 16/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, Moção de Apelo para que o Departamento de Vigilância Sanitária do município de Xanxerê, bem como os demais órgãos, tomem um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde da população, exercendo seu papel no processo de fiscalização, monitoramento, imposição de multas e o recolhimento de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo, bem como quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. Se aprovada esta Moção, a mesma deverá ser enviada à Supervisora do Departamento de Vigilância Sanitária, Senhora Samelita Zandona, para o Senhor Oscar Martarello, Prefeito Municipal e para a Senhora Francismara Zago, Secretaria Municipal de Saúde, todos no Município de Xanxerê
Requerimentos
- Nº 7/2023 dos Vereadores Alessandro Antonioli e Terezinha Aparecida Lamonato Kohl, para que o Prefeito Municipal, através do órgão competente, envie a essa Casa Legislativa as seguintes informações, referentes aos Loteamentos Urbanos aprovados no Município de Xanxerê, quais sejam: - Cópias dos projetos ambientais aprovados pela municipalidade, dos Loteamentos Caminhos do Alto, Quintas do Lago, Vantec (Industrial) e o loteamento que está localizado ao lado da propriedade da Família Melo, constando as formas de como será realizada o tratamento de esgoto: os domésticos, os pluviais e os industriais.
- Nº 8/2023 do Vereador Sergio de Souza Nunes, para que o Chefe do Poder Executivo para que, por meio do setor competente, prestem as seguintes informações a esta Casa:
a) Quantos profissionais Dentistas possui a rede municipal atualmente?
b) Quantos e quais os postos de saúdes contam com profissionais Dentistas e quais os turnos de trabalho?
c) Se o número de profissionais é suficiente para a demanda existente?
d) Se há pretensão de contratação de novos profissionais Dentistas para atender a demanda?
e) Qual o tempo de espera para tratamento de canal e prótese odontológica?
f) Se há projetos direcionados a prevenção da saúde bucal vigentes, principalmente na rede municipal de ensino?
g) Quais as ações realizadas pelo município na prevenção da saúde bucal?
- Nº 9/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Prefeito Municipal, através do órgão competente, envie a essa Casa Legislativa as seguintes informações, referentes a elaboração de Estudo Socioambiental com vistas a realização de Diagnósticos na área urbana no Município de Xanxerê, firmado através do Contrato 0042/18 entre o Município e a empresa contratada, Evolua Ambiental Engenharia e Consultoria Ltda EPP, encerrado em 30 de abril de 2020, segundo o Portal da Transparência:
• Primeiramente, se existe mais algum contrato firmado pelo Município de Xanxerê/SC com o mesmo objeto, ou seja, para realizar o estudo e apresentar os diagnósticos socioambientais;
• Tendo em vista o encerramento do referido contrato, alinhado pelo Portal da Transparência, quais foram os diagnósticos apresentados pelo Relatório Final para o Município de Xanxerê/SC;
• Se houve a audiência pública para apresentação dos resultados e, caso tenha ocorrido, como foi divulgada para a participação da sociedade;
• Se o relatório foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e enviado ao CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente);
Indicações
- Nº 81/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, e o Departamento de Trânsito - Demut, construa uma rotatória no entroncamento da Rua Nereu Ramos, com a Rua Aparício Júlio Farrapo no centro da cidade.
- Nº 82/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, realize a manutenção e inclua no Cronograma de pavimentação asfáltica, a Rua Clemente Piaseski, Servidão, Centro.
- Nº 83/2023 do Vereador Sergio de Souza Nunes, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, realize a pavimentação asfáltica da Rua Francisco Reis, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.
- Nº 84/2023 do Vereador Sergio de Souza Nunes, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, realize a pavimentação asfáltica da Rua Tervino Tozatti, no trecho que compreende a Rua Nicolau Fardo e Rua Aparício Antunes, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.
- Nº 85/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, inclua no cronograma de pavimentação asfáltica ou de manutenção, a Rua Francisco Gemiro Bortoluzzi, no Bairro Dos Esportes e Vila União.
- Nº 86/2023 do Vereador Altair Rossatto, para que à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e à Coordenadoria Regional de Infraestrutura Oeste (CROES), realize intervenção na SC-480 (Contorno Viário Oeste), no ponto de acesso ao Bairro Pinheiro, em Xanxerê, proporcionando aos motoristas uma área de espera na região central da pista, delimitada por tachões, facilitando o acesso ao bairro - por meio da Rua Avelino Batisti – para quem transita no sentido ao Contorno Viário Leste.
- Nº 87/2023 do Vereador Altair Rossatto, para que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUT), altere o sentido de fluxo da Rua Avelino Batisti (apenas no trecho localizado na região de descida após a rodovia SC-480), no Bairro Pinheiro, tornando-a uma via de mão única, no sentido da descida.
- Nº 88/2023 do Vereador Altair Rossatto, para que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Albino Cavagnoli, nº 318, Bairro Vila Sésamo, para que providencie a roçada e limpeza no local - ou, ainda, que a Secretaria execute a limpeza e depois realize a cobrança.
- Nº 89/2023 da Vereadora Terezinha Aparecida Lamonato Kohl, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e a empresa prestadora de serviços de coleta de lixo, realize o recolhimento de lixo reciclável nas comunidades do interior do município de Xanxerê.
- Nº 90/2023 da Vereadora Terezinha Aparecida Lamonato Kohl, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, realize a recuperação e inclua no cronograma de pavimentação asfáltica, a estrada municipal (sem nome), de acesso ao Loteamento Bem Morar 2, no Bairro São Jorge.
Foto: Ascom
