Câmara de Xanxerê constitui grupo para se adequar à nova lei de licitações e contratos
A Câmara Municipal de Xanxerê se prepara para atualizar seus processos de compras e contratações públicas, de forma a se adequar às exigências da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como é chamada a Lei Federal 14.133/2021.
Um dos primeiros atos do atual presidente da Câmara, vereador Rogério de Oliveira, foi criar a um grupo de estudos para Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações, para o Legislativo Local.
O presidente designou a assessora jurídica da Câmara Vanusa Sulsbach, o Diretor Financeiro Alvair Alves, o Agente Administrativo Everaldo Galvagni, o chefe de gabinete Hugo Leandro da Silva, o Assessor de Imprensa Rodinaldo de Oliveira e o Assessor Parlamentar Vitor Fanfa para integrarem o grupo de estudo para elaboração do Decreto de implementação da Nova Lei de Licitações.
A nova Lei n° 14.133/2021, irá substituir a antiga Lei n.º 8.666/93, no que diz respeito às compras e aos procedimentos licitatórios no âmbito dos entes federados. A mudança acontece em abril de 2023 e tem como objetivo trazer mais segurança e celeridade nos processos.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Cabo Oliveira destaca que a equipe da Câmara de Xanxerê vem sendo capacitada e está desenvolvendo todos os elementos complementares para a devida adequação dos processos de compras e contratações à nova lei. “É um instrumento que confere agilidade e transparência a esses processos, no trato da coisa pública”, avalia.
Para o presidente da Câmara, a legislação moderniza as relações e confere ainda mais cuidados com os gastos públicos. “Vamos acompanhando o trabalho da comissão, sempre com a orientação de total transparência nos processos”, afirma.
O grupo formado irá realizar reuniões frequentes para discutir os esboços das regulamentações. A ideia da comissão é entregar o Decreto de Implementação da Nova Lei de Licitações o mais rápido possível, já que o prazo para a implementação é dia primeiro de abril.
Foto: Ascom
