Câmara faz sessão extraordinária para votar projeto em regime de urgência do executivo

Nesta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Xanxerê terá duas sessões plenária, uma ordinária e outra extraordinária, para votar projetos em regime de urgência oriundos do Poder Executivo.

Os projetos que estarão em primeira e segunda votação nas sessões de hoje são:

- Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022 que dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, e de Interesse Específico – REURB-E, da área localizada na Rua 13 de Maio, no Bairro Colatto, constante da matrícula nº 6.947, cuja área total a ser regularizada é de 4.916,16m²;

- Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022 do executivo que altera e inclui dispositivo na Lei Municipal Nº 3.402, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse Público;

- Projeto de Lei Ordinária nº 54/2022 do executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Xanxerê, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022 do executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Xanxerê;

- Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022  também do executivo que institui a contribuição de melhoria sobre as obras públicas que especifica;

-  Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 do executivo que inclui Dispositivo na Lei Nº 1.775, de 17 de Junho de 1991 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na Lei Nº 1.776, de 17 de Junho de 1991 – Estatuto do Magistério Público Municipal.

Além destes projetos os vereadores terão duas moções e cinco indicações para analisar e votar na noite de hoje.

Moções

- Nº 70/2022 do Vereador André dos Santos, Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Xanxerê, Sr. Oscar Martarello, para que proíba a participação de empresas de outras cidades na realização de feirões públicos na cidade de Xanxerê.

- Nº 71/2022 do Vereador André dos Santos, Moção de Apelo, para que o Governo do Estado e o Executivo Municipal se mobilizem no sentido de implementar e orientar os municípios Catarinense, para que sejam incluídos no Programa Vale-Leite, destinado a alunos de baixa renda, regularmente matriculados no ensino fundamental das escolas públicas. Se aprovada esta moção, deverá ser enviada ao Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva e ao Prefeito Municipal, Sr. Oscar Martarello.

Indicações

- Nº 387/2022 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, ou órgão competente, recoloque o ponto de ônibus na Rua Irmã Iracema Davi, Bairro São Romero, que foi retirado, para a construção do asfalto.

- Nº 388/2022 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, realize a recuperação da camada asfáltica na Rua Três Estrelas, entre as Ruas Guarani e Maximino L. Giordani, no Bairro São Romero, neste Município.

- Nº 389/2022 do Vereador Sergio de Souza Nunes, para que o Poder Executivo Municipal notifique a empresa responsável pela pavimentação na Rua Guanabara, Bairro João Winckler, para que realize o reparo nas bocas de lobo da rua citada, que já se encontra com formação de buracos em alguns pontos. Na oportunidade, pede-se ainda que a empresa verifique outros pontos que possam estar com o mesmo problema.

- Nº 390/2022 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, realize a instalação de um novo ponto de ônibus na Rua Antônio João Picinin, no Bairro São Pedro.

- Nº 391/2022 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Departamento de Vigilância Sanitária, verifique e providencie a devida canalização de esgoto, que corre a céu aberto nas Ruas Limoeiros, Stela Girardi Cananova e Rua Salgueiro, no Bairro Bela Vista em Xanxerê.