Câmara dos Deputados fecha 2025 com mudanças na economia e direitos

Com votações que já afetam a vida dos brasileiros, deputados encerram 2025 com mudanças na economia, educação, segurança pública e direitos trabalhistas

02/01/2026 às 14:00 Atualizado: 09/01/2026 às 22:33 Agência Câmara de Notícias

As votações realizadas pela Câmara dos Deputados ao longo de 2025 já produzem efeitos diretos para a população e também projetam mudanças que entram em vigor a partir de 2026. Entre os principais destaques estão a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês e a regulamentação da reforma tributária, além de medidas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e direitos trabalhistas.

Algumas leis começaram a valer ainda neste ano, como o programa Agora Tem Médicos Especialistas (Lei 15.233/25). Outras, como a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil (Lei 15.270/25), passam a ter efeito a partir de 2026. Também na área econômica, os deputados aprovaram a redução de renúncias tributárias concedidas a setores da economia (PLP 128/25) e regras mais rígidas para o chamado devedor frequente (PLP 125/22).

Nem todas as propostas avançaram sem debate. Mudanças nas regras de licenciamento ambiental (Lei 15.190/25) e a redução de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado (PL 2162/23) dividiram o plenário. Em outros temas, houve convergência, como no marco legal de combate ao crime organizado (PL 5582/25) e na regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24).

Ao longo do ano, a Câmara também aprovou o aumento gradativo da licença-paternidade (PL 3935/08), o novo Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos (PL 2614/24), a extensão do piso salarial do magistério a professores temporários (PL 672/25) e a ampliação da licença-maternidade em casos de internação prolongada do recém-nascido (Lei 15.222/25).

Balanço do ano legislativo

Em números, a Câmara dos Deputados aprovou em 2025 um total de 178 projetos de lei, 16 medidas provisórias, 18 projetos de lei complementar, 66 projetos de decreto legislativo, 16 projetos de resolução e seis propostas de emenda à Constituição.

Ao fazer o balanço do ano, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento conseguiu responder a demandas apresentadas pela sociedade, mesmo em um ambiente político marcado por divergências. Segundo ele, mais de 300 matérias foram aprovadas em plenário, com busca por diálogo entre os partidos.

Motta avaliou que, apesar dos momentos de embate, a Casa manteve a capacidade de votação e entrega de propostas. Ele também destacou a tentativa de manter uma relação institucional com o Senado Federal, o que, segundo sua avaliação, fortaleceu o Poder Legislativo.

Para 2026, ano eleitoral, a expectativa é de um primeiro semestre com intensa atividade legislativa. Entre as pautas citadas estão a continuidade da agenda de segurança pública, a regulação da inteligência artificial, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho, no modelo 6x1, e a regulamentação do trabalho por aplicativos.

Economia e justiça fiscal

Na área econômica, Hugo Motta destacou a colaboração do Congresso com propostas do Executivo, com alterações feitas durante a tramitação. Entre elas, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, medida que atinge milhões de brasileiros e entra em vigor em 2026.

A compensação para essa isenção ocorreu por meio de ajustes que buscam ampliar a arrecadação, como a redução de benefícios fiscais, a reavaliação periódica de incentivos concedidos a setores empresariais, o aumento da taxação sobre Juros sobre Capital Próprio, a tributação de apostas on-line e de fintechs.

Segundo o presidente da Câmara, a lógica dessas medidas foi direcionar a arrecadação para políticas públicas voltadas à população de menor renda, sem criar novos impostos sobre o consumo.

Segurança pública e educação

A segurança pública foi apontada como uma das áreas com maior volume de votações em 2025. Quase 50 propostas foram aprovadas, com endurecimento de penas para crimes hediondos, violência contra a mulher e agressões contra agentes de segurança.

Entre os destaques está o marco legal de combate ao crime organizado, que tipifica práticas como o chamado “novo cangaço” e a obstrução de cidades com barricadas, estabelecendo punições mais severas.

Na educação, a Câmara aprovou projetos considerados estruturantes, como o novo Plano Nacional de Educação, que define metas para a próxima década, e a criação do Sistema Nacional de Educação. Também avançaram propostas voltadas à alfabetização na idade certa e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Ao longo do ano, a Casa respondeu a mobilizações da sociedade com votações rápidas, como o endurecimento das punições para a falsificação de bebidas e a reação à tentativa de cobrança por bagagem de mão em voos.

Tensões e articulação política

O presidente da Câmara reconheceu que 2025 foi marcado por tensões políticas e dificuldades na relação com o governo federal. Segundo ele, o cenário refletiu a polarização presente no país, com períodos de impasse e negociação.

Apesar disso, Motta avaliou que o ano terminou com um ambiente de maior articulação política, o que pode influenciar a agenda legislativa de 2026. A expectativa é de manutenção do diálogo com diferentes forças políticas e com a sociedade.