Operação Selo Estabelecimento Regularizado é realizada nos municípios da regional de Xanxerê
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por meio do Setor de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados, das Delegacias de Polícia dos 11 municípios da Regional de Xanxerê (Xanxerê, Faxinal dos Guedes, Bom Jesus, Ponte Serrada, Passos Maia, Vargeão, Abelardo Luz, Ouro Verde, Xaxim, Lajeado Grande e Marema) realizou, nos dias 13 e 14 de novembro, a operação Selo “Estabelecimento Regularizado”.
Cumprindo a sua atribuição prevista no art. 106, incisos V e VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Polícia Civil fiscalizou os alvarás anuais expedidos pela instituição e realizou a emissão do Selo “Estabelecimento Regularizado” para os comércios que estão atuando dentro da legislação vigente.
A iniciativa que visa reconhecer e valorizar os empreendimentos comerciais comprometidos com o cumprimento integral da legislação vigente nos municípios da Regional.
A criação desta certificação, idealizada pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, Dr. Vagner Tiago Ramos Papini, representa um marco no reconhecimento público dos estabelecimentos que demonstraram responsabilidade social e comprometimento legal, diferenciando-se no mercado pela seriedade e adequação às normas estaduais e federais. O selo constitui uma garantia para a sociedade de que tais empreendimentos operam dentro dos padrões de segurança e legalidade.
Segundo a Delegacia Regional de Xanxerê, a operação foi um sucesso, na medida em que os 11 municípios tiveram fiscalização simultânea da Polícia Civil e todos os estabelecimentos que possuem o alvará anual 2025 legalizado receberam o Selo de “Estabelecimento Regularizado”.
Em 31 de dezembro de 2025 vence o prazo dos alvarás anuais, devendo cada comerciante procurar o Setor de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados, da Delegacia de Polícia do seu município, para a regularização e emissão do alvará anual 2026, sob pena de estar sujeito ao inquérito administrativo que pode levar, inclusive, a interdição do estabelecimento.
