Sede da Câmara de Vereadores de Xanxerê: ordem de serviço assinada e recomendação do MP
Nesta semana foi realizada a entrega da ordem de serviço para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Xanxerê. O evento realizado na última terça-feira (22), contou com a presença do vereador e presidente do Legislativo, Rogerio de Oliveira (PL), e do vereador Sidinei Mesnerovicz (PT).
A sede própria deverá ser erguida na rua Maranhão, no bairro Colatto, com uma área construída de 2.573,76 m². As obras estão programadas para iniciar já na próxima semana.
Momentos antes, os novos vereadores que devem assumir seus mandatos na Casa Legislativa no próximo ano, juntamente com o vereador Evandro Saibo que foi reeleito, apresentaram um manifesto contra a construção do prédio.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, também emitiu na terça-feira uma recomendação para a suspensão imediata do Contrato Administrativo n. 02/2024, firmado entre a Câmara de Vereadores de Xanxerê e a empresa Paloma Construções Ltda.
O contrato, no valor de R$ 7.410.410,75, tem como objeto a construção da nova sede do Poder Legislativo municipal, porém a Câmara de Vereadores não teria disponibilidade orçamentária para a conclusão da obra, segundo o MPSC.
O promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise explica que uma das principais irregularidades seria a ausência de créditos orçamentários suficientes para cobrir a despesa total da obra, uma vez que o orçamento disponível para 2024 no projeto de infraestrutura legislativa é de apenas R$ 3,3 milhões, valor inferior ao estipulado no contrato. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a contração de despesas sem a disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres de mandato.
"De acordo com a Controladoria Interna de Xanxerê, a Câmara Municipal não possui verbas suficientes para arcar com os custos remanescentes da obra em 2025, já que o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê apenas R$ 4 milhões para o próximo exercício, insuficientes para cobrir a despesa total. O contrato violaria os princípios da legalidade e da eficiência, uma vez que a administração pública não pode contrair dívidas sem a garantia de pagamento", ressalta.
O MPSC recomenda a instauração de um procedimento administrativo para apurar a nulidade do contrato. "Esperamos que, com a suspensão, a Câmara de Xanxerê revise seus planos de investimento e ajuste suas obrigações financeiras conforme as diretrizes legais", finaliza Brandalise.
A Câmara de Vereadores tem cinco dias para responder se acatará a recomendação. Entretanto, a omissão ou não atendimento poderá implicar sanções de responsabilização civil e penal, destaca o MPSC.
Após ser procurado pela equipe de reportagem do TSX, o presidente da Câmara de Vereadores de Xanxerê, Rogerio de Oliveira (PL) se manifestou referente a ordem de serviço para a construção da nova sede da Câmara Municipal. Ele informou que respondeu ao Ministério Público e afirmou que a contratação da empresa ocorreu conforme os trâmites licitatórios.
"Após reunião com o Chefe de Gabinete Dr. Hugo, com o Assessor de gabinete Eduardo, com o Agente de Contratação Rodinaldo e com o Jurídico da Casa Dra. Marisete, foi respondido a Recomendação editada pela 4ª Promotoria de Justiça, Curadoria da Moralidade Administrativa sediada em Xanxerê, ressaltamos que a Contratação da empresa ocorreu após o trâmite do processo Licitatório conforme preceito a lei 14.133/21 em estrita observância a legalidade. Reafirmo, para a População Xanxerense, nossos apoiadores, Imprensa fala, escrita e que fazem uso das redes sociais e todos aqueles, que acreditam que as coisas corretas são feitas por pessoas corretas, podemos como tantos outros, nos incluir nesse espaço. O acesso a documentação ora respondida está com o Ministério Público, para tanto devem os interessados buscarem junto ao MPSC, o devido acesso", afirma Rogério.
Imagem: Projeto da Câmara de Vereadores
Fotos: assinatura da ordem de serviço/Divulgação Câmara Municipal
