Polícia Civil de Xaxim indicia engenheiro agrônomo por emissão de relatório ambiental enganoso
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia Civil de Xaxim, indiciou nesta quarta-feira (7) um engenheiro agrônomo pela emissão de relatório ambiental enganoso.
Segundo informações, a polícia tomou conhecimento da existência de documentos enganosos juntados no procedimento administrativo de licenciamento ambiental, finalizado no dia 9 de novembro de 2021, que tinha por finalidade a construção de um complexo turístico a ser instalado no município de Xaxim.
Além disso, foi descoberto com a oitiva de testemunhas e mediante análise documental, que um homem, de 50 anos, na condição de engenheiro agrônomo e responsável técnico, teria apresentado declarações que resultaram na emissão de “Certidão de Conformidade Ambiental”, a fim de possibilitar que o empreendimento fosse iniciado.
Entretanto, o engenheiro agrônomo deixou de apresentar informações relevantes acerca das circunstâncias reais envolvendo a implantação do empreendimento, bem como não informou a ocorrência de supressão de vegetação em área de preservação permanente e a canalização de curso hídrico.
Interrogado na Delegacia de Polícia, o homem optou por exercer o seu direito constitucional ao silêncio. Como a sua conduta, restou consumado o delito ambiental tipificado no art. 69-A da Lei nº 9.605/1998, cuja pena é de 3 a 6 anos de reclusão.
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o órgão de classe do investigado foram cientificados, para adoção das providências administrativas cabíveis.
O inquérito policial, que documenta todas as diligências realizadas pela Polícia Civil, foi devidamente concluído e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para os demais desdobramentos no âmbito da persecução penal.
Foto: PCSC
