Comarca de Xanxerê assina convênio com entidades para repasse de verbas
Na última terça-feira (21), a Vara Criminal da Comarca de Xanxerê assinou um convênio com 18 entidades sociais atuantes nos municípios de Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus, para um repasse de verbas no valor de R$ 366.167,84.
De acordo com a juíza de direito Marisete Aparecida Turatto Pagnussat, a verba será distribuída entre 20 projetos previamente inscritos e habilitados, selecionados após análise da comissão avaliadora, composta por cinco servidores da comarca.
As verbas são oriundas de penas restritivas de direito, transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal.
Ainda segundo a juíza, anualmente, no mês de abril, é publicado um edital de chamamento, com prazo de 30 dias. Nele, podem se inscrever entidades públicas e privadas estabelecidas na comarca, cumpridos os seguintes requisitos: apontar a finalidade, tipo de atividade a ser desenvolvida e exposição sobre a relevância social do projeto; valor pecuniário do projeto social a ser desenvolvido; discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de 3 orçamentos idôneos; cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto, incluindo as prováveis datas inicial e final; outras fontes de financiamento, se houver; e demais informações relevantes. Em 2023, 32 projetos foram inscritos.
A magistrada salientou que a distribuição dos valores arrecadados na conta angariadora beneficia as entidades que preenchem os requisitos da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 19 de 06/08/2021 e Resolução nº 154 CNJ de 13/07/2012, e que colaboram permitindo a prestação de serviços à comunidade em suas mediações, para o cumprimento das medidas impostas pelo Poder Judiciário.
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