Polemica: Vereadores de Xanxerê aprovam Lei inconstitucional

Por maioria de votos a Câmara de Xanxerê aprovou na sessão a última segunda dia 29 de março, uma Lei municipal que ainda vai render muitos capítulos.  O projeto de lei foi apresentado pelo vereador do PP Evandro Berto e tem como objetivo proibir que servidores públicos municipais de Xanxerê, sejam candidatos nas próximas eleições e possam manter seus salários nos três meses antes da eleição em que conforme a legislação eleitoral são obrigados a deixarem suas atividades.

O projeto gerou discussão entre os vereadores pois interfere em uma legislação federal. Tanto que teve parecer contrário da procuradoria jurídica da câmara, que o considerou inconstitucional.

Ao defender o projeto, Evandro Berto justificou que não considera justo, que os servidores, possam ter licença para fazer campanha e continuar recebendo os salários, enquanto outros candidatos que vem da iniciativa privada não tem este direito, mas não quis abordar se a iniciativa era legal, ou não. 

Já os vereadores Alessandro Antonioni e Sidão do PT e Cabo Oliveira do MDB, fizeram questão de esclarecer a questão legal, tanto que Cabo Oliveira que é advogado chegou a levar para a câmara uma espécie de “passo a passo” para explicar aos colegas, que mesmo sendo injusto, trata-se de um direto legal dos servidores no Brasil e não apenas em Xanxerê. 

Mesmo com as ponderações de ambas as partes, o projeto foi votado e aprovado, sendo favoráveis, os vereadores, Evandro Berto, Rama, Davi Pinto, Vilmar do Som e Dentinho. Os votos contra foram dos vereadores que já tinha se posicionados, Alessandro, Sidão e Cabo Oliveira.

A polemica, no entanto, deve continuar, pois o projeto para virar lei e entrar em vigor precisa ser agora sancionado pelo Prefeito Oscar Martarelo.  O Sindicato dos servidores já anunciou, que se mesmo sendo inconstitucional e o prefeito assinar o projeto, vai entrar na justiça para fazer valer a Lei federal, que não pode ser alterada, por uma legislação municipal.