Vereador fala sobre projeto de lei em tramitação na Câmara de Xanxerê
Está em trâmite na Câmara de Vereadores de Xanxerê, o Projeto de Lei Ordinária 32/2022, que trata da obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que executarem obras subterrâneas no município, recuperem o pavimento danificado, seja o asfalto ou calçadas. O PL é de autoria do vereador Alessandro Antonioli (PT).
De acordo com Alessandro, o objetivo principal é de punir as empresas que acabam danificando as vias públicas e não concertam conforme estava antes das obras iniciarem. Além disso, o PL visa criar mecanismos jurídicos que possam agilizar os reparos na pavimentação, punindo rigorosamente as empresas que não seguirem os prazos e padrões estabelecidos.
"O PL vai estipular normas, como o corte reto de pelo menos dois metros, seguir as regras da ABNT, não pode ter um sobressalto nem para cima e nem para abaixo, tendo que estar no nível do asfalto ou calçamento, dar garantia de um ano para obras em calçamento e um ano e meio em asfalto, entre outros".
Ainda segundo o vereador, o PL destaca que as empresas terão cinco dias úteis, contados a partir da conclusão do serviço, para recuperar o pavimento danificado. A empresa poderá pedir que o prazo seja prolongado por igual período, desde que justifique e comprove, por escrito, a necessidade do prazo adicional.
O projeto de lei ressalta que as empresas que não cumprirem o prazo estabelecido estarão sujeitas à penalidade de cinco salários mínimos nacional, por dia excedente para cada ponto de abertura. E, poderão responder administrativamente, civilmente e criminalmente por eventuais danos causados, inclusive a terceiros, por qualquer tipo de obra que executar nas vias públicas.
"Queremos garantir que tudo o que é público e, por algum motivo foi danificado, seja devolvido da mesma forma que foi encontrado, pois assim, os contribuintes não precisarão pagar duas vezes por um serviço que já era deles", finaliza.
