Confira as pautas da sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira

Correspondências recebidas

- Da Prefeitura Municipal de Xanxerê convidando todos os vereadores para a audiência pública que discutirá a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, a realizar-se dia 22/8/22 às 9h no auditório da Prefeitura Municipal de Xanxerê.

Projeto em votação única

- Substitutivo do vereador Altair Rossatto ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022. 

Art. 1º - Fica incluído o artigo 4A na Lei Ordinária nº 3940/2017, com a seguinte redação:

Art. 4A - As diárias apenas serão concedidas de 1º de fevereiro a 15 de Dezembro de cada ano, exceto em caso de extrema relevância para o serviço público.

Art. 2º - Fica incluído o artigo 5A na Lei Ordinária nº 3940/2017, com a seguinte redação:

Art. 5A -  Os pedidos de viagem de todos os servidores deverão ter aprovação do plenário da Câmara.

Art. 3º - O artigo 17º da Lei Ordinária nº 3940/2017 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 17 - O número de Diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 10 dias por ano e no máximo 04 (quatro) dias por mês, salvo em casos especiais de extrema relevância, previamente autorizados pelo Plenário da Câmara Municipal de Xanxerê. Para os demais agentes públicos, as diárias não poderão exceder a 5 (cinco) dias ao ano, limitadas estes últimos, a 03 (três) diárias contínuas.

Projetos em 2ª votação

- Projeto de Lei Ordinária nº 31/2022 do vereador José Claudir Camargo: Denomina o Centro Comunitário do Bairro Santa Cruz de  "Centro Comunitário Elvira Groth Sobottka”

- Projeto de Lei Ordinária nº 39/2022 do Executivo: Autoriza Cessão De Uso De Veículo ao Governo do Estado de Santa Catarina/Polícia Militar, e dá outras providências.

Projetos em 1ª votação

- Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022 do vereador Altair Rossatto:  Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3940/2017 de nove de agosto de 2017, e dá outras providências.

Requerimentos

- Nº 30/2022 do Vereador Rogerio de Oliveira, Requeiro a Mesa, na forma regimental, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças, envie a esta Casa informações referentes aos valores das arrecadações das Taxas de Lixo Orgânico e Reciclável, desde o ano de 2017 até a presente data, ou seja, uma prestação de contas detalhada.

a) Planilha (detalhada de entrada) de valores recebidos com os pagamentos das Taxas de Coletas de Lixos Orgânicos e Recicláveis, pagas pelos contribuintes Xanxerenses;

b) Planilha (detalhada com os valores arrecadados e os valores repassados) pelo Município desde o ano de 2017;  

- Nº 31/2022 do Vereador Rogerio de Oliveira, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças, envie a esta Cópia do Termo de Cooperação com a Unoesc, com relação ao controle de castração de cães e gatos, com planilhas atualizadas, apontando os repasses e despesas realizadas, para a devida apreciação dessa Casa, no que segue: a) Quantos atendimentos foram realizados durante o período anterior ao início da atual Gestão 2021-2024, mensalmente e, quais os tipos de atendimentos realizados em conformidade com o Termo de Cooperação assinado com a UNOESC (planilha detalhada – constando valores despendidos, quantitativo de animais e os beneficiários desses valores despendidos - incluindo o quantitativo de chips utilizados e em estoque); b) Quais foram as tabelas de valores utilizadas para cada procedimento realizado no período da vigência Termo de Cooperação assinado com a UNOESC (planilha detalhada – constando valores despendidos, quantitativo de animais e os beneficiários desses valores despendidos – incluindo o quantitativo de chips utilizados e em estoque); c) Quanto ao atual Conselho Tutelar dos Animais (planilha detalhada – constando valores despendidos, quantitativo de animais e os beneficiários desses valores despendidos (se há profissionais ou Pessoas Jurídicas autorizadas a prestar esses serviços de castração seja de fêmeas ou de machos) incluindo o quantitativo de chips utilizados e em estoque), até a presente data; d) Se o Município, efetuou novas aquisições de chips para microchipagem dos animais oras cadastrados e a relação atualizada com o devido quantitativo de animais castrados e microchipados, constando a quem pertence sua propriedade, no período dos últimos 05 (cinco) anos. Em relação ao município, quais as medidas que a atual Administração e a Administração passada usaram nos últimos 06 (seis) anos em relação a Programas Educativos e de Conscientização referente ao bem estar animal e contra os maus tratos.

- Nº 32/2022 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, Requeiro à Mesa na forma regimental, que se oficie o Chefe do poder Executivo e o responsável pela empresa Dcelt em nosso município, ou a quem se destinar para que apresente informações conforme consta abaixo:

a) De quem é a responsabilidade de substituir os postes de energia elétrica que estão de forma irregular (ex. no meio da rua), da empresa Dcelt ou prefeitura, tanto no interior quanto a área urbana.

b) Quando substituídos os postes de iluminação pública, os braços para colocação das lâmpadas, quem os instala.

c) De quem é a responsabilidade da poda ou corte das árvores, quando estas atingem a rede elétrica, ainda que dentro do limite dos terrenos.

d) Se existe convênio com o Poder Executivo para atender esse tipo de demanda. Qual é esse convênio. E se ainda está em vigência.

e) Se existe qualquer tipo de convênio, qual valor mensal é repassado pelo Poder Executivo para a empresa, pela execução das demandas.  

- Nº 33/2022 do Vereador Altair Rossatto, que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, repasse a esta casa as seguintes informações sobre o CEMEI Dente de Leite, localizado no Bairro João Wickler. a) Qual a capacidade máxima de alunos que o referido CEMEI tem condições de atender? b) Qual a quantidade de crianças que estão matriculadas atualmente? c) Existe fila de espera?

Moções

- Nº 53/2022 do Vereador Alessandro Antonioli, Moção de Apelo pela urgente solução dos problemas de interrupções frequentes no serviço de energia elétrica prestada pela DCELT – Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda, substituindo os componentes necessários, desde a central até a localidade da Linha Baliza, para garantir a qualidade do serviço prestado, garantido pela legislação nacional. Se aprovada esta moção, esta deverá ser encaminhada ao Diretor Presidente da DCELT – Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda, Senhor Leandro Parizotto.

- Nº 54/2022 de todos os Vereadores - Moção de Condolências a famila Pezzali,  pelo falecimento do Senhor Carlos Pezzali, mais conhecido por Nono Pezzali, ocorrido no dia 14 de  agosto de 2022. Carlos era pai do médico Luiz Carlos Pezzali.

Indicações

- Nº 316/2022 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o DEINFRA (Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina), órgão responsável pelas rodovias estaduais no Estado de Santa Catarina, realize a limpeza (coleta de lixo espalhado) nas margens da rodovia e sarjetas, Rodovia Estadual SC-155 entre os Municípios de Xanxerê a Seara.

- Nº 317/2022 do Vereador Moacir Luiz Miglioranza, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras  realize melhorias e revitalização na praça do Bairro São Jorge com o plantio de árvores.

- Nº 318/2022 do Vereador Moacir Luiz Miglioranza, para que o Poder Executivo, através dos veículos de comunicação, faça divulgação do cronograma de serviços  do Programa Porteira Adentro.

- Nº 319/2022 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras,  realize, com urgência, tubulações, patrolamento e cascalhamento nas estradas da Linha Invernada Grande.

Nº 320/2022 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração e Finanças e o Departamento Municipal de Fiscalização, realize com urgência, o recadastramento e a fiscalização dos pontos de licença de funcionamento dos food trucks, no Município de Xanxerê/SC.

- Nº 321/2022 do Vereador Altair Rossatto, para que  o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras,  realize estudo para implantação de redutores de velocidade ao longo da Rua Barão do Rio Branco.

Palavra livre

MDB

Rogerio de Oliveira (sem partido)

Podemos 

Progressistas

União Brasil

PT

Republicanos