Desmembramento da Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura é debatido na Câmara
A Câmara de Vereadores de Xanxerê aprovou por unanimidade na sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (12), em 1ª votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a “criação de cargos de provimento em comissão e ampliação do número vagas da Função Comissionada de Supervisão (FCS) – Lei Complementar Nº 4.066, de 26 de março de 2019 – Organização Administrativa do Poder Executivo”.
O referido projeto recria o cargo de Secretário do Meio Ambiente, bem como os cargos de diretores e coordenadores para a nova secretária de políticas ambientais que será restituída, desmembrando da Secretaria da Agricultura. O PL foi aprovado com emendas.
De acordo com o Executivo Municipal, atualmente a Secretaria de Políticas Ambientais avalia apenas os pedidos de licenciamento ambiental de baixo impacto, o que já gera muita demanda para o setor, o qual não consegue atender todos os pedidos solicitados.
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Com a criação da Secretaria de Meio Ambiente, o Executivo buscará ampliar a área de atuação, trazendo para a competência municipal outras modalidades de licenciamento ambiental. Segundo a Prefeitura, a solicitação da criação era uma reclamação da comunidade, dado os atrasos na liberação de projetos por conta da demora na liberação dos laudos ambientais. Os vereadores destacaram que são favoráveis a criação, mas cobrarão que isso se reflita na agilidade na liberação dos projetos.
Outro ponto do PL é a criação do cargo de Coordenador do Aeródromo, vinculado à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, subordinado à Diretoria de Infraestrutura Urbana. O cargo é uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a qual exige um relatório mensal das atividades do aeroporto, o que fica impossibilitado pela falta de um responsável. O aeroporto de Xanxerê, inclusive, corria o risco de interdição caso não fosse atendido estas exigências, de acordo com os vereadores.
Em fala, os vereadores destacaram que a criação do cargo é um marco histórico para o município, pois agora poderá se ter um controle maior dos voos do aeroporto e, através da ANAC, conseguir recursos para ampliação e melhorias, ajudando na evolução de Xanxerê nesta área.
Nesta segunda-feira (16), o PL nº 03/2022 passará por 2ª votação em sessão ordinária que ocorre às 19h. A população pode acompanhar de forma presencial ou acessando a TV Câmara pelo canal do Youtube do Legislativo, ou pela página oficial da Câmara no Facebook.
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Foto: Ascom
