Câmara aprova em primeira votação emenda que altera regime de contração de servidores
Em uma sessão marcada por debates intensos e grande presença de público, a Câmara de Vereadores de Xanxerê aprovou, na noite desta segunda-feira (6), em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 87 da Lei Orgânica e cria o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, o qual irá permitir que o município adote o regime celetista (CLT), o estatutário ou ambos de forma coexistente para futuras contratações. O placar final foi de oito votos favoráveis e um contrário.
O debate na tribuna reuniu posicionamentos de todos os parlamentares, que focaram na preservação dos direitos dos atuais servidores e na modernização da gestão pública. Conforme as orientações regimentais, a sessão foi conduzida sob pedidos de ordem e silêncio da plateia para garantir o andamento dos trabalhos.
Confira os principais pontos das falas dos vereadores na tribuna:
O vereador Evandro Luiz Berto relembrou que o sindicato da categoria, em reuniões anteriores, confirmou que o projeto não retira direitos dos atuais servidores. "Votarei favorável porque é constitucional e moderniza o regime de contratações. O projeto preserva os atuais servidores e cria um conselho para discutir políticas de remuneração", defendeu Berto.
Já Vinícius Raphael Crenonini reforçou que a emenda preserva integralmente os direitos de quem já está no quadro do município. "Este projeto não autoriza contratações políticas; a Constituição continua exigindo concurso público. Meu voto é pela possibilidade jurídica de o município utilizar o modelo que o STF permite", esclareceu Crenonini.
Para Fernanda Oliveira, a vereadora destacou a segurança jurídica da proposta, baseada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). "Não estamos votando o fim dos concursos públicos. O concurso continua obrigatório. Estamos votando a possibilidade de coexistência de regimes jurídicos distintos, ambos submetidos ao concurso público", explicou.
O vereador Sidinei Mesnerovicz (Sidão), único voto contrário à proposta, manifestou preocupação com o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único. "A estabilidade não foi criada para proteger maus servidores, mas para proteger a sociedade contra pressões políticas. Quando essa proteção é reduzida, surgem riscos para a continuidade do serviço público", argumentou o vereador.
Pata Claudemir Fernandes (Calebe), o vereador defendeu que o projeto apresenta um avanço para o município e que a decisão foi baseada em dados concretos. “Essa mudança não extingue o regime estatutário, não retira os direitos dos servidores, não acaba com os concursos públicos e tampouco autoriza contratação automática. Ela apenas permite que o município tenha mais um instrumento legal de gestão, que poderá ser utilizado quando houver interesse público e dentro dos limites estabelecidos pela legislação", afirmou Calebe. O vereador reforçou que seu voto é a favor de um município preparado para os desafios do presente e do futuro, com responsabilidade e eficiência.
Evandro Saibo parabenizou a coragem da administração municipal em propor a inovação. "É nosso dever utilizar ferramentas para melhorar a vida das pessoas. Quando o objetivo é o bem do xanxerense é preciso ter responsabilidade e coragem para inovar. É o que a população espera de nós: atitude e coragem de fazer o que precisa ser feito", declarou o parlamentar.
Já Davi Pinto de Oliveira ressaltou que o regime estatutário continuará existindo e que os atuais servidores não perderão direitos. "Quem trabalha bem, não tem o que temer. A CLT garante todos os direitos fundamentais e essa mudança é necessária para não engessar o poder público no futuro", pontuou o vereador, citando sua própria experiência de décadas no comércio sob o regime celetista.
Luciana Balbinot Contini, como servidora pública efetiva, relatou ter estudado profundamente o projeto antes de decidir seu voto. "Analisei este projeto com responsabilidade e equilíbrio. A proposta não altera o regime jurídico dos atuais servidores. Como vereadora, tenho o dever de pensar no interesse coletivo e na eficiência da gestão", afirmou.
Para Eleandro Francisco Arsego, o vereador defendeu a gestão municipal e destacou que a modernização é pensada para o futuro da cidade. "Temos que pensar no futuro. As coisas estão evoluindo e ninguém vai ficar desempregado", disse Arsego, que também aproveitou o espaço para falar sobre as dificuldades enfrentadas pelos agricultores brasileiros.
Foto: Ascom
