Anvisa muda regras e amplia acesso à cannabis medicinal

Agência autoriza cultivo controlado, amplia quem pode usar medicamentos com THC e libera venda em farmácias de manipulação

28/01/2026 às 16:00 Atualizado: 04/02/2026 às 21:04 Anvisa, BBC News Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas regras que regulamentam o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil e ampliam o acesso a medicamentos à base da planta. As mudanças estabelecem critérios para produção, fiscalização e uso terapêutico, além de autorizar novas formas de comercialização e aplicação dos produtos.

Pelas normas, qualquer estabelecimento interessado em cultivar cannabis deverá obter autorização especial da Anvisa. O pedido exige a apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas da área, registro fotográfico do local, estimativa de produção e um plano de controle e monitoramento.

Com a autorização, os estabelecimentos poderão adquirir, cultivar, pesquisar, importar material de propagação, armazenar e distribuir a planta exclusivamente para fins medicinais. A exportação da planta e de suas sementes segue proibida pela regulação.

Cada lote da droga vegetal deverá passar por análise laboratorial para verificação do teor de THC. Caso seja identificado padrão não justificado ou qualquer irregularidade, as atividades serão suspensas de forma imediata e a produção deverá ser destruída.

Fiscalização e controle da produção

A regulação prevê ainda a criação de um comitê coordenado pela Anvisa, com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por ações permanentes de fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.

Além das regras para o cultivo, a Anvisa também aprovou mudanças que ampliam o acesso aos medicamentos à base de cannabis. Uma das principais alterações autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação.

A agência também expandiu as formas de uso das terapias, que passam a incluir vias bucal, sublingual e dermatológica. Antes, apenas medicamentos de uso oral e inalatório podiam ser registrados.

Outra mudança envolve os produtos com concentração de THC acima de 0,2%. Até então, o uso era restrito a pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais. Com a nova regra, pacientes com doenças debilitantes graves também passam a ter autorização para utilizar esses medicamentos.

Caminho até a regulamentação atual

Até a publicação das novas normas, o Brasil vivia um processo descrito como “legalização silenciosa” do uso medicinal da cannabis. O cultivo para fins medicinais e científicos já estava previsto desde 2006, na Lei de Drogas, mas sem regulamentação prática por muitos anos.

Em 2014, a Anvisa passou a autorizar a importação de medicamentos à base de canabidiol. O alto custo do processo, no entanto, limitava o acesso e tornava o tratamento inviável para parte das famílias.

Em 2019, a agência regulamentou a pesquisa, a produção e a venda de medicamentos no país pela indústria farmacêutica, ainda com a exigência de importação das plantas. A ausência de regras claras sobre o cultivo levou a decisões judiciais que autorizaram pacientes a plantar cannabis para tratar diferentes condições de saúde.