Governo federal proíbe cobrança de valores adicionais em pagamentos via Pix
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos ou encargos adicionais em transações realizadas por meio do Pix.
O texto caracteriza como prática abusiva a imposição, por fornecedores de produtos ou serviços, de preços superiores ou encargos adicionais em pagamentos feitos via Pix à vista, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais.
De acordo com a MP, comerciantes que descumprirem a regra estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Os fornecedores de produtos ou serviços deverão informar, de forma clara e inequívoca, que é vedada a cobrança de valores adicionais para pagamentos via Pix à vista”, destaca o texto.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançará um canal digital para orientar consumidores e receber denúncias de práticas ilegais ou abusivas.
A MP reforça que o pagamento via Pix à vista deve ser tratado como equivalente ao pagamento em espécie, sem a incidência de tributos, como impostos ou taxas. A medida entrou em vigor imediatamente após a publicação.
Revogação de ato normativo da Receita Federal
Em meio à disseminação de fake news sobre a tributação e o monitoramento de transações via Pix, a Receita Federal revogou, na quarta-feira (15), um ato normativo que previa a ampliação da fiscalização para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da norma e a edição da medida provisória. Segundo Barreirinhas, a decisão foi tomada para desarmar a propagação de desinformação e evitar impactos negativos na tramitação da MP.
“O objetivo é combater as fake news e garantir que os princípios constitucionais, como sigilo bancário e isenção de impostos no uso do Pix, sejam respeitados”, afirmou Barreirinhas.
A medida provisória também assegura a gratuidade do Pix para pessoas físicas e impede comerciantes de praticarem preços diferenciados entre pagamentos via Pix e dinheiro, uma prática que vinha sendo identificada recentemente. Para Haddad, a MP deve pôr fim aos rumores sobre a taxação do Pix, que ganharam força nas redes sociais desde o início do ano.
Foto: Marcelo Casal JR/Agência Brasil
