Prefeitura de Xanxerê e Auto Viação se pronunciam sobre a suspensão do transporte urbano
Na manhã desta sexta-feira (27), a empresa responsável pelo
transporte público urbano de Xanxerê confirmou a suspensão do serviço devido a
dificuldades financeiras e desacordos com a Administração Municipal.
Em nota, a Prefeitura de Xanxerê destacou que a empresa não apresentou os documentos contábeis que comprovam o déficit e assim identificar qual o valor de subsídio a ser estabelecido. Uma ação judicial tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê e delimitou que o transporte seja restabelecido, com multa de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento. Confira a nota de esclarecimento da Prefeitura de Xanxerê:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A administração municipal vem a público esclarecer os
fatos relacionados à suspensão do transporte público coletivo, realizada pela
empresa Auto Viação Xanxerê, no dia de hoje, sexta-feira, 27/09/2024.
As dificuldades informadas pela empresa já foram
objeto de análise pela administração municipal que entende a situação, mas não
pode agir fora de um princípio básico, o da legalidade.
A concessão de quaisquer subsídios deve ser orientada
por critérios técnicos e ao longo das tratativas a empresa não conseguiu
apresentar os documentos contábeis capazes de comprovar o alegado déficit e
assim identificar qual o valor do subsídio a ser estabelecido.
Os fatos foram inclusive objeto de ação civil pública
ajuizada pela Procuradoria-Geral do Município que tramitou perante a 2ª Vara
Cível da Comarca de Xanxerê onde foi decidido, de maneira definitiva, que a
empresa fica proibida de “interromper o transporte público ora objeto da
concessão até ulterior revisão do instrumento contratual pela via adequada,
pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento,
limitada ao patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”, autos n.
5004366-39.2022.8.24.0080.
Além disso, tramita no mesmo juízo a ação de n.
5002812-35.2023.8.24.0080, onde a empresa busca o reequilíbrio do contrato sem
conseguir comprovar documentalmente qual o valor devido, tendo o juízo decidido
o seguinte: “A documentação apresentada no evento 71 também não pode ser
utilizada para lastrear a pretensão de repasse mensal de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) por parte do Município de Xanxerê. Não há critérios para isso. Além
disso, a grande maioria dos documentos não foram emitidas pela requerente, são
apócrifos ou são ininteligíveis. Acresço que fixar qualquer valor de repasse ao
requerente, de modo indeterminado, também viola o art. 19, p. ú., da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro. A bem da verdade, configurar-se-ia
de mero juízo de aleatoriedade com graves repercussões ao erário xanxerense.”
Neste cenário, a administração municipal, sempre
atenta à correta aplicação dos recursos públicos, aguarda definição judicial
quanto ao valor devido a título de subsídio, decisão que depende da
comprovação, por parte da empresa, a respeito dos custos do serviço.
A fim de restabelecer o serviço, de fundamental
importância para a sociedade xanxerense, foi solicitada audiência conciliatória
entre empresa, município e Ministério Público perante o Juízo da 2ª Vara Cível
desta Comarca, a qual foi prontamente designada para o dia 30/09/2024,
segunda-feira, às 14 horas, tendo o Município notificado a empresa para que
retome os serviços imediatamente.
A Auto Viação, empresa responsável pelo transporte público
urbano em Xanxerê, também emitiu um comunicado sobre a suspensão do serviço. Em
nota, ressaltou que a decisão foi necessária devido ao esgotamento das
possibilidades de manter os serviços operacionais.
A empresa, também seria responsável pelo transporte gratuito
da população de Xanxerê no dia 6 de outubro, dia das eleições. Confira a nota
de esclarecimento da Auto Viação Xanxerê:
Comunicado da Auto Viação Xanxerê
Prezados cidadãos de Xanxerê,
A Auto Viação Xanxerê vem informar à população sobre a suspensão de suas atividades como concessionária do transporte público municipal, decisão essa que nos causa grande preocupação. Esta medida foi necessária após esgotarmos todas as possibilidades de manter nossos serviços operacionais. Por muitos anos, temos buscado, sem sucesso, o apoio da administração municipal na forma de subsídios que nos permitiriam continuar oferecendo transporte público de qualidade e acessível. Esta luta atravessou diversas gestões municipais, mas, infelizmente, não chegamos a um acordo. A situação financeira da Auto Viação Xanxerê se tornou insustentável, com prejuízos acumulados que impossibilitam a continuidade de nossas operações. Como resultado, fomos obrigados a recorrer ao Poder Judiciário em busca de uma solução. O caso está atualmente sob análise judicial. Pedimos sinceras desculpas à população de Xanxerê por qualquer inconveniente causado por esta paralisação. Agradecemos a compreensão de todos e reafirmamos nosso compromisso em buscar alternativas que nos permitam retomar nossos serviços o mais breve possível.
Atenciosamente,
A Diretoria.
