Posto de combustível de Xanxerê pode ser interditado por falta de alvará da Polícia Civil

A Polícia Civil de Santa Catarina, através da Delegacia Regional de Xanxerê, instaurou um processo administrativo em face de um posto de combustível do município, em razão da falta do alvará que deve ser dada por ela.

Segundo o delegado regional, Vinícius Buratto Iunes, em Santa Catarina, compete à Polícia Civil autorizar e fiscalizar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa que guardem relação com a segurança pública, conforme previsão do art. 106, V e VI, da Constituição Estadual. 

Iunes esclarece, ainda, que em Xanxerê há 17 postos de combustíveis em funcionamento e somente um não possui alvará da Polícia Civil, o que motivou a instauração de processo administrativo para apurar os fatos, sendo que após a instrução desse procedimento, no qual é garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá haver a interdição do estabelecimento, além de outras eventuais medidas administrativas e criminais.

O posto de combustível alvo da fiscalização já foi regularmente notificado e está no prazo de apresentação de defesa administrativa. Após, o procedimento deverá ser devidamente instruído, momento em que a Autoridade Policial poderá conceder novo prazo para regularização, caso entenda que estão empenhados na solução do problema, ou proferir a decisão final, que poderá ser a interdição do posto.

A polícia não informou qual é o estabelecimento alvo do processo administrativo.